Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Sebastião Eugênio da Silva, um terreno que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Oliveira, município de Tijucas, destinado a construção de uma escola rural.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere êste artigo, tem as seguintes confrontações: ao sul, com estrada gera; ao norte, leste e oeste, com terras do doador.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.