LEI Nº 612, de 10 de novembro de 1951
Procedência: Governamental
Natureza: PL 162/51
DO. 4.548 de 28.11.51
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Abre crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00), para pagamento de pecúlio dos internados do Abrigo de Menor.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 10 de novembro de 1951.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado