Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar ao "Jockey Clube de Santa Catarina", para construção de seu hipódromo, uma área de terras sita no distrito de Caiacanga, município de Florianópolis.

Art. 2º Êste terreno tem a área aproximada de 290.877 ms2 e limita: ao norte, com terras do Ministério da Aeronáutica; ao sul, com a estrada Ribeirão da Ilha; a leste, com terras do Ministério da Aeronáutica e a oeste, com José Leal e herdeiros.

Art. 3º O referido terreno voltará ao patrimônio do Estado uma vez extinta a sociedade beneficiada ou verificado o não cumprimento das finalidades a que se propõe.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.