Art. 1º Os vencimentos e salários dos funcionários e extranumerários estaduais e municipais, inclusive da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, nos meses de novembro e dezembro de 1951, não sofrerão o desconto proveniente de empréstimos no Montepio dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os contratos existentes consideram-se prorrogados por dois meses.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.