Art. 1º São criados nas vilas de Luiz Alves e Ilhota, sedes dos distritos do mesmo nome, município de Itajaí, os grupos escolares “João Gaya” e “Marcos Konder”, respectivamente.

Art. 2º Os grupos escolares criados por esta lei obedecerão ao tipo padronizado para seis salas de aula, inclusive cozinha escolar e campo de educação física.

Art. 3º Para construção dos edifícios das duas unidades escolares criadas por esta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários quando entender oportuno.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.