Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o art. 21, número X, da Constituição do Estado, a afiançar o empréstimo de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,oo), pelo prazo de 10 anos e aos juros de 10% ao ano, que a Prefeitura Municipal de Laguna contrair com qualquer estabelecimento de crédito.

Art. 2º O empréstimo a que se refere o artigo acima terá aplicação exclusiva na desapropriação da rede de energia elétrica que serve a cidade de Laguna.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.