Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de João Alberto dos Santos, um terreno que mede 10.000 m2. (dez mil metros quadrados) na localidade de Rio do Peixe, município de Araquari, e destinado à construção de uma escola rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: norte, leste e oeste com terras do doador; ao sul com terras de Elizário Amaro da Trindade.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.