Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 144.700,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros), destinados ao pagamento do automóvel marca “Mercury” modelo 1951, cor preta quatro portas, adquirido pelo Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da fazenda assim a faça executar.