Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Ricardo Fellan e Paula Mass Fellan, um terreno que mede 10.000 m2, (dez mil metros quadrados), na localidade de Rio São João, município de Ituporanga e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: norte, sul e leste, com as terras dos doadores; e a oeste, com a Estrada Municipal.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da fazenda assim a faça executar.