Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o art. 21, item X, da Constituição do Estado, a garantir o empréstimo de Cr$ 5.000,000.00 (cinco milhões de cruzeiros), pelo prazo de 15 (quinze) anos e aos juros de 10% ( dez por cento) ao ano, que a Prefeitura Municipal de Florianópolis contrairá com a Caixa Econômica Federal de Santa Catarina.

Art. 2º O montante do empréstimo a que se refere o artigo anterior será aplicado na conformidade da lei municipal nº 132, de 25 de junho de 1952.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A secretaria da Fazenda assim a faça executar