Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, um terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), de propriedade de Felipe Ludke e sua mulher Maria Ludke, sito na localidade Linha Lajú, distrito de Mondai, município de Chapecó, e destinado á construção de uma escola estadual.

Parágrafo único. O terreno a que se refere esta lei tem as seguintes confrontações: a nordeste, com a estrada geral Mondai-Dionisio Cerqueira; a noroeste, com terras de propriedade de Erminio Ludke; a sudoeste, com terras dos doadores; e a sudeste, um terreno pertencente a Igreja Evangélica, separado deste por uma estrada vicinal.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.