Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Manoel de Medeiros Pereira e sua mulher, um terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Bom Retiro, distrito de Paulo Lopes, município de Palhoça, destinado á construção de uma escola rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, tem as seguintes confrontações: norte, com a estrada geral de Bom Retiro; sul, leste e oeste, com terra dos doadores.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.