Art. 1º Terá a seguinte redação o art. 2º e seu parágrafo único, da lei n. 149, de 21-10-1948:

A bolsa escolar requerida ao Secretário da Educação e Saúde e concedida por decreto, será arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo, e, salvo os casos previstos no § 1º, deste artigo, não excederá a Cr$ 12.000,oo (doze mil cruzeiros), anuais, pagos em prestações mensais, mediante apresentação dos atestados de freqüência e aproveitamento, passado pêlos diretores das Faculdades ou Escolas em que estiver matriculado o bolsista.

§ 1º A juízo do Governador do Estado e quando se tratar de bolsa que requeira especialização artística ou técnica o valor da mesma não poderá exceder de Cr$ 36.000,oo (trinta e seis mil cruzeiros).

§ 2º Os atestados de freqüência e aproveitamento serão entregues ao Departamento de Educação, que os encaminhará ao Tesouro do Estado, para efeito de pagamento, a que se refere este artigo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.