Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Olga Guimarães, uma área de terra com dez mil metros quadrados (10.000 m2), situada na localidade de Serra do Pitoco, distrito de Perimbó, município de Ituporanga, destinado à construção de uma escola rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: norte, com a Sociedade Colonizadora Catarinense; sul e leste, com terras da doadora e oeste, com uma rua projetada.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.