Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do presente exercício, o crédito especial de Cr$ 60.000,oo (sessenta mil cruzeiros), para pagamento de auxilio ao Centro Catarinense, com sede na Capital Federal, relativo ao corrente ano.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.