Art. 1º Fica autorizado, mediante concessão exclusiva, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o Departamento Nacional da Produção Mineral, em Criciúma, a derivar a vazão de um máximo de 60 (sessenta) litros de água, por segundo, do Rio São Bento, para atender o abastecimento da população da região carvoeira de Criciúma.

Art. 2º O Departamento Nacional da Produção Mineral obriga-se a respeitar todas as derivações até esta data existentes, seja por título legítimo ou por simples posse, as quais ficam, no entanto, impossibilitadas de se estender, ou de aumentar de volume, sem prévia autorização do Governo do Estado.

Art. 3º Fica expressamente proibida toda e qualquer nova derivação no referido rio, a montante ou a jusante do ponto de captação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Viação, Obras Públicas e Agricultura assim a faça executar.