Art. 1º Fica autorizada a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, uma área de terra, situada no lugar denominado Rocio Grande, e destinado à construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. A área de terra, a que se refere este artigo, tem as seguintes medidas e confrontações: cento e oito metros de frente, com a Estrada Geral; e a largura, aos fundos, de cento e vinte metros, com quem de direito; duzentos e vinte e cinco metros, de um lado, com a propriedade de Júlio Ferreira; e duzentos e quarenta e um metros, de outro, com a linha divisória das terras dos herdeiros de Sebastiana de Carvalho.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.