Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o art. 21, item X, da Constituição do Estado, a garantir o empréstimo de até quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,oo), que, pelo prazo máximo de dez (10) anos e ao juro máximo de 10% (dez por cento), contrairá a Prefeitura Municipal de Araquari, na Caixa Econômica Federal de Santa Catarina, ou outro estabelecimento de crédito.

Art. 2º O montante do empréstimo, a que se refere o artigo anterior, terá a obrigatória e exclusiva aplicação mencionada na lei municipal nº 116, de 3 de novembro de 1953, e que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da. Fazenda assim a faça executar.