Art. 1º O Laboratório Geral do Estado, criado pela Lei n. 503, de 24 de julho de 1951, passa a denominar-se Laboratório de Química Agrícola e Industrial e se subordinará à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro Único do Estado, os cargos adiante enumerados:

1 Diretor, de provimento em comissão, padrão Z;

e os seguintes de provimento efetivo:

5 Químicos, padrão X;

1 Escriturário, padrão I;

1 Porteiro, padrão J.

Art. 3º O Poder Executivo baixará, dentro de sessenta (60) dias, o regulamento necessário à execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria da Agricultura assim a faça executar.