Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de treze mil e oitocentos cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 13.800,50), para ocorrer às despesas efetuadas pela Prefeitura de Ituporanga com a realização das eleições de 3 de outubro de 1955.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.