Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do senhor Germano Nau e sua mulher, um terreno com a área de dois mil seiscentos e setenta e quatro metros e vinte e um decímetros qundrados (2.674.21 m2), situado em Taboão, município de Rio do Sul, para nele ser construído um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, tem as seguintes confrontações: frente, com a estrada geral, medindo 50 metros; fundos e lados direito e esquerdo, medindo, respectivamente, 37,10 metros, 36.20 metros e 54,30 metros, com terrenos dos doadores.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.