Art. 1° Ficam anuladas, no orçamento vigente, nas verbas 02-1-021 e 02-3-138, respectivamente, as importâncias de cento e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 160.000,00) e cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00).

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta das anulações constantes do art. 1º, da presente lei, o crédito especial na importância de duzentos e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 260.000,00) para atender às despesas com a transmissão radiofônica das sessões plenárias e consertos de automóveis.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.