Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), para atender o compromisso do Estado na execução do acordo firmado com a firma Companhia Comércio e Indústria Malburg (Malburg), de conformidade com o que estabelece a cláusula III, alínea a, do contrato aprovado pelo decreto n. 65, de 23 de março de 1957.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.