Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), por conta do excesso de arrecadação, para atender, até o final do corrente exercício, ao pagamento de vencimentos, salário família e aquisição de fardamento do zelador e serventes do Foro da Capital.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.