Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (CrS 150.000,00), para atender os compromissos do Estado na execução do acordo firmado com a Refinadora Maris Ltda., de Itajaí, de conformidade com o que estabelece a cláusula II, da alínea H, do contrato aprovado pelo decreto n. 42, de 11 de outubro de 1956.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.