Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de três milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 3.500.000,00), destinado a complementar a quantia prevista pela cláusula quarta do termo aditivo de Acordo Florestal, firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, em 2 de maio de 1957, em virtude da insuficiência da dotação constante do orçamento do corrente exercício.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.