Art. 1° O artigo 147, da lei n. 108, de 18 de dezembro de 1954 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina), passa a ter a seguinte redação:

“Art”. 147 A funcionária casada terá direito a licença sem vencimentos ou remuneração, quando o marido for mandado servir, "ex-officio", em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro, ou estiver exercendo mandato eletivo”.

§ 1° Existindo no novo local de residência repartição estadual, o funcionário nela será lotado, havendo claro, enquanto durar a sua permanência.

§ 2° A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído.

§ 3º “Cessará a licença com a extinção do mandato, da comissão, retorno do marido à antiga função ou aproveitamento da funcionária em cargo idêntico, no local da nova residência”.

Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.