Art 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar à Sociedade Esportiva e Recreativa Guaycurus Foot-Ball Clube, da cidade de Concórdia, uma área de terra com trezentos e oitenta e cinco metros quadrados (385 m2), destinados à construção de sua sede própria.

§ 1° A área, a que se refere este artigo, é constituída de partes dos lotes urbanos ns. 1 e 2, da quadra “J”, sitos na cidade de Concórdia, tendo as seguintes confrontações: ao norte, com o lote urbano n. 7; ao sul com a parte restante do lote n. 1, a este, com parte restante do lote n. 2; ao oeste com o Lajeado dos Queimados e com a Avenida Rio Branco.

§ 2º A área descrita no parágrafo precedente, não poderá ser utilizada em fins diversos ao objeto desta doação e em caso de dissolução da sociedade beneficiada, voltará automaticamente ao patrimônio da Fazenda Pública Estadual.

Art. 2° A Fazenda do Estado, no ato, da doação, será representada pelo Promotor Público da comarca de Concórdia.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.