Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação, o art. 16, letra a, do decreto lei n. 257, de 21 de outubro de 1946: "Art. 16 - Para inscrição nos exames de admissão, deve o candidato instruir o requerimento, isento de sêlo e taxa, com os seguintes documentos:

a) - documento hábil que prove ter a idade mínima de onze (11) anos e máxima de vinte e cinco (25) “anos".

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Educação e Cultura assim a faça executar.