Art. 1° São considerados de utilidade pública os terrenos particulares sitos no Sub-Distrito da Trindade, município de Florianópolis, compreendidos entre as estradas do Córrego Grande, Carvoeira e Pantanal, contíguos as terras que o Estado, pela lei n. 1.170, de 23 de novembro de 1954, destinou à Universidade de Santa Catarina e incluídos na área em que, de conformidade com o decreto n. 56, de 9 de janeiro de 1957, será edificada a Cidade Universitária de Santa Catarina.

Art 2° A aquisição dos terrenos referidos no art. 1° será custeada pela Fundação Universidade de Santa Catarina, promovendo o Estado, quando necessário, a desapropriação Judicial.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Saúde e Assistência Social assim a faça executar.