Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) à Prefeitura Municipal de Caçador, destinado à conclusão da pista de pouso do aeroporto daquela cidade.

Art. 2° O crédito para execução desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.