Art. 1º Fica criado no sub-distrito do Estreito, um Colégio Estadual com a denominação de “Hercílio Luz”, que funcionará sempre em todos seus aspectos, de acordo com a legislação federal sobre o ensino secundário.

Parágrafo único. O Colégio Estadual “Hercílio Luz” manterá nos termos do art. 5º, § 2º do decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942 o curso ginasial (primeiro ciclo) e o curso científico (segundo ciclo), oportunamente.

Art. 2° A Secretaria de Educação e Cultura baixará os atos que se fizerem necessários para o imediato e fiel cumprimento desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.