Art. 1º Fica criada, na sede da comarca de São Francisco do Sul, a Escrivania do Crime, desanexada do 1º Tabelionato do Público, Judicial, Notas e Registro em geral.

Parágrafo único. A Escrivania ora criada terá anexo o ofício dos Feitos da Fazenda.

Art. 2° Fica criado, no quadro de Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, 1 (um) cargo isolado, de provimento efetivo, do Escrivão do Crime, padrão I – 10.

Art. 3º Ao atual serventuário do tabelionato é assegurada a opção, nos termos do art. 76, § 2º, da Lei de Organização Judiciária.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial à execução da presente lei, no corrente exercício.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.