Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, o crédito de sessenta e dos mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros (Cr$ 62.145,00), destinado a ocorrer aos pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a que fazem jus aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado, no ano em curso.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.