LEI Nº 2.010, de 20 de maio de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL/9/59

DO. 6.334 de 05/06/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de área de terras, por doação, no município de Seara

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Henrique Carlos Guilherme Seefeld e sua mulher Elza Seefeld, uma área de terras, situada na localidade de Taquarimbó, município de Seára e que se destina à construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere êste artigo, mede 11.021,75 m2, confrontando ao norte, onde mede 162,00 m., com a estrada Seára- Nova Estrela; ao sul e leste, onde mede respectivamente 114,50 m. e 80,00 m., com terras dos doadores; a oeste, onde mede 75,00 m., com terras de Willibaldo Rita.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de maio de 1959

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado