LEI Nº 2.024, de 5 de junho de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL/86/59

DO. 6.337 de 10/06/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 2.825.624,60), que se destina ao pagamento das cotas devidas aos funcionários subordinados à Secretaria da Fazenda, em razão do excesso da arrecadação, verificado no exercício de 1959.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 5 de junho de 1959

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado