Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio à Prefeitura Municipal de Itajaí, na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender as despesas com a organização e realização das comemorações do centenário de instalação do município.

Parágrafo único. A Importância referida neste artigo será paga à Prefeitura Municipal de Itajaí em duas (2) prestações anuais, iguais, no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) cada uma.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão neste exercício, por conta do crédito especial com base no saldo verificado no anterior e no exercício seguinte, por dotação própria incluída no orçamento para 1960.

Art. 3º A prefeitura Municipal de Itajaí, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da comemoração de seu centenário, apresentará à Fazenda Estadual a prestação de contas relativa ao emprego de auxílio concedido por esta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.