Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, mensalmente, à senhora Maria Furtado da Silva, viúva do operário Bruno Manoel da Silva, morto a 19 de novembro de 1958, quando do incidente ocorrido na cidade de Itajaí, entre soldados da Polícia Militar e o povo, e a partir daquela data, e a seus oito (8) filhos menores, a pensão de Cr$ 3.000,00.

Art. 2° O quantum da pensão a que alude o artigo anterior será repartido em duas (2) cotas iguais, das quais uma caberá à senhora Maria Furtado da Silva, e a outra será parcelada, igualmente, entre os oito (8) filhos menores.

§ 1º Automaticamente cessará o direito de percepção da pensão ora instituída: para a senhora Maria Furtado da Silva, em caso de morte ou convolação de novas núpcias; para qualquer de seus filhos, em caso de morte, maioridade ou emancipação.

§ 2º Anualmente a mãe ou tutor dos menores beneficiados por esta Lei deverá apresentar, à Coletoria da residência, atestado de vida dos mesmos.

Art. 3º Para ocorrer à despesa com a execução da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, consignando-se nos orçamentos futuros a verba necessária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.