LEI Nº 2.148, de 5 de novembro de 1959
Procedência: Governamental
Natureza: PL/174/59
DO. 6.447 de 18/11/59
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição de área de terras, por doação, no município de Criciúma.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fazenda autorizada a adquirir, por doação, da Sociedade Carbonífera Próspera S.A., uma área de terras, situada no Bairro Próspera, município de Criciúma, com a área de 10.000,00 m2., confrontando ao norte, sul, leste e oeste, com ruas projetadas, destinando-se à construção de um grupo escolar.
Art. 2°
A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 5 de novembro de 1959
HERIBERTO HULSE
Governador do Estado