LEI Nº 2.159, de 9 de novembro de 1959
REVOGADA pela Lei Nº 657/2015
Esta Lei foi vetada
Ver Lei Promulgada 472/59
LEI PROMULGADA Nº 472, de 21 de novembro de 1959
Procedência: Dep. Agostino Mignoni
Natureza: PL 170/59
DA. 561 de 01/12/59
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário São Francisco de Capinzal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário São Francisco, de Capinzal.
Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta lei corre à conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Educação e Cultura assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1959
HERIBERTO HULSE
Governador do Estado