LEI Nº 2.159, de 9 de novembro de 1959

REVOGADA pela Lei Nº 657/2015

Esta Lei foi vetada

Ver Lei Promulgada 472/59

LEI PROMULGADA Nº 472, de 21 de novembro de 1959

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL 170/59

DA. 561 de 01/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário São Francisco de Capinzal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário São Francisco, de Capinzal.

Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta lei corre à conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Educação e Cultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1959

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado