LEI Nº 2.256, de 18 de dezembro de 1959

REVOGADA pela Lei Nº 657/2015

Esta Lei não foi sancionada

Ver Lei Promulgada n. 516/60

LEI PROMULGADA Nº 516, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Elvert de Oliveira

Natureza: PL 249/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00), para a construção de duas pontes no município de Bom Retiro, a primeira sobre o Rio Lessa (sede do distrito de Barracão), e o segundo sobre o Rio Jararaca (distrito de Catuíra), ambas na estrada Barracão-Ituporanga.

Art. 2° O crédito aberto terá vigência no atual e no exercício de 1960.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1959

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado