Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Mondaí, visando o melhoramento do serviço municipal de luz e força.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio referido no artigo 1º:

“Aos vinte e cinco dias (25) do mês de junho de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), presente na Comissão de energia elétrica, o Doutor José Corrêa Hulse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica e o Sr. Ricardo Bruggemann, Prefeito Municipal de Mondaí, resolveram assinar o presente convênio, visando o melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força” com observância nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de Mondai, toma a seu cargo os trabalhos referentes à ampliação e melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Águas e leis complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – A referida Prefeitura Municipal submeterá à aprovação da Comissão de Energia Elétrica o anteprojeto das obras referidas na cláusula primeira, comprometendo-se, uma vez aprovado, a executa-las fielmente, bem assim, as modificações que porventura lhe sejam introduzidas.

Parágrafo único. A prefeitura municipal poderá entregar à empresa idônea, mediante licitação e aprovação da Comissão de Energia Elétrica, a execução dos serviços a que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Comissão de Energia Elétrica, contribuirá com a importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), para execução do presente Convênio.

§ 1º A contribuição da Comissão de Energia Elétrica ocorrerá à conta da dotação de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), consignada pelo Orçamento do Estado para 1959, da seguinte forma: Consignação (1.6.00) – Encargos Diversos Verba (1.6.12): Programas e Trabalhos Específicos, cuja importância foi escriturada na contabilidade da Comissão de Energia Elétrica para ser obrigatoriamente depositada e movimentada em Banco com Agência no Município.

§ 2º Uma vez aprovado este convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina é registrado pelo Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 500.000,00

(quinhentos mil cruzeiros) será entregue a Prefeitura Municipal de Mondaí para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica serão empregados para atender exclusivamente ao melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

Parágrafo único – As despesas de funcionamento, operação, custeio e conservação dos bens de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, correrão sob exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mondaí.

CLÁUSULA QUINTA – A fiscalização dos trabalhos ficará a cargo da Comissão de Energia Elétrica, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Mondaí a facilitar e prestar os esclarecimentos e informações de que aquela necessitar.

CLÁUSULA SEXTA - A Prefeitura Municipal de Mondaí encaminhará, ainda durante a vigência deste convênio, através da Comissão de Energia elétrica, ao Tribunal de Contas do Estado, toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio, observadas as recomendações do mesmo Tribunal.

CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente será de 1 (um) ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA – O presente convênio está isento do pagamento de selo “Ex-vi” do art. 51, da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o Decreto n. 32.392, de 09/08/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: (ass. Ricardo Bruggemann – Prefeito Municipal – José Corrêa Hulse – Presidente da CEE – Urbano Gama Salles e Artur Deiss)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.