Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 1, da câmara municipal de Lauro Müller, na parte em que o criou, naquele município, os distritos de Barro Branco e Guatá.

Art. 2° Os distritos de Barro Branco e Guatá, terão como sede, com a categoria de vila, os atuais povoados do seu nome.

Art. 3º As linhas divisórias do distrito de Barro Branco, ficam assim determinadas: começa na barra do rio Lageado com o rio Palmeiras, subindo pelo rio Lageado que é o limite do município de Lauro Müller com o de Urussanga, até a cabeceira. Segue pela linha seca na cordilheira que separa as águas do município de Lauro Müller com e de Urussanga e que é o limite dos mesmos, até encontrar a divisa de São Joaquim, com o de Lauro Müller, na boca da serra, seguindo por esta até a cabeceira do rio Tubarão até encontrar a linha seca do limite do distrito da sede, seguindo por este até o entroncamento da estrada Itanema com a estrada geral de Lauro Müller e Barro Branco; segue pela estrada de itapema que é o limite do distrito da sede até encontrar o rio Cedro, descendo por este que é o limite com a sede até a barra com o rio Palmeiras, que serve de limite ao distrito da sede até encontrar o ponto de partida.

Art. 4º As linhas divisórias do distrito de Guatá ficam assim determinadas: Começa com uma linha seca e reta do entroncamento da estrada de itapema com a estrada geral de Lauro Müller a Barro Branco, que passando pelo primeiro entroncamento da estrada de Vargem Grande, que se acha a leste deste povoado, vai encontrar o rio Capivaras, sendo esta linha o limite com o distrito da sede; sobe pelo rio Capivaras que é o limite do município de Lauro Müller com o de Orleães, até a boca da serra onde se encontra a divisa do município de São Joaquim com o de Lauro Müller; segue por esta divisa até encontrar a cabeceira do rio Tubarão; desce por este que é o limite com o distrito de Barro Branco, encontrar o ponto de partida.

Art. 5º As linhas divisórias do atual distrito da sede do município, ficam assim determinadas: começa com uma linha seca e reta da barra do rio Capivaras com o rio Tubarão até a barra do rio Lageado, com o rio Palmeiras, sendo esta linha o limite do município de Orleães: sobe pelo rio Palmeiras até a barra do rio Cedro; seguindo por este até encontrar a estrada para Itanema, seguindo-a até o entroncamento com a estrada geral de Lauro Müller a Barro Branco; deste entroncamento segue por uma linha seca e reta, que passando pelo primeiro entroncamento da estrada de Vargem Grande, que se acha a leste desse povoado, vai encontrar o rio Capivaras; desce pelo rio Capivaras até o ponto de partida.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.