Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para aplicação de crédito orçamentário.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Acordo acima referido:“Aos vinte e cinco dias (25) do mês de setembro de 1957, presentes no Gabinete do Senhor Ministro da Saúde o respectivo titular, Professor Maurício de Medeiros e o Dr. Luiz de Souza representante do Estado de Santa Catarina, conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente Acordo para utilização dos recursos consignados no vigente Orçamento Geral da União e destinados à manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares, nos termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Ministério da Saúde obriga-se:

a) a contribuir, no corrente ano, com a importância de 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares, no referido Estado;

b) a pagar no Tesouro Nacional, a importância acima mencionada, de uma só vez e após o registro deste Acordo pelo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Estado de Santa Catarina obriga-se:

a) a aplicar a importância de ( quinhentos mil cruzeiros )quinhentos mil cruzeiros, exclusivamente na manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares deste Estado;

b) a submeter ao Diretor do Serviço Nacional de Doenças Mentais o programa discriminado de aplicação do auxílio;

c) a aplicar, no prazo a que se refere a cláusula quarta, o auxílio de que é objeto o presente Convênio, após a aprovação, pelo Diretor do Serviço Nacional de Doenças Mentais, do respectivo programa;

d) a prestar conta da importância recebida de acordo com as instruções que forem expedidas pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais;

e) a restituir aos cofres da União a importância que não for aplicada de acordo com a finalidade a que se refere a alínea “a” desta cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA – A despesa decorrente do presente Acordo, na importância de 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), correrá à conta da verba - dois, zero, zero zero ( 2.0.00 ) – transferências, consignações dois, um, zero zero ( 2.1.00 ) – Auxílios e Subvenções, subconsignação dois, um, zero um ( 2.1.01 ) Auxílios, ementa 1 - Governos Estaduais alínea dois ( 2 ) – para manutenção de serviços psiquiátricos em unidades hospitalares, mediante Convênio, itens 10.12 – Serviço Nacional de Doenças Mentais, anexo quatro ( 4 ) – Poder Executivo, subanexo quatro, dezenove ( 4.19 ) – Ministério da Saúde, da Lei n. 2.996, de 10/12/56, tendo sido empenhada sob o n. vinte e oito ( 28 ) e deduzida do crédito respectivo.

CLÁUSULA QUARTA – O presente Acordo terá vigência por um ano contado a partir da data de seu registro pelo tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização alguma, caso aquele Tribunal denegue registro.

CLÁUSULA QUINTA – O pagamento da importância de 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a que se refere a cláusula primeira, será efetuado no Tesouro Nacional.

CLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o Foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas que se originarem da execução do presente Acordo.

E, por estarem acordes, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, 25/09/57

Maurício de Medeiros – Luiz de Souza

Testemunhas: Rodrigues V. de Carvalho – Oswaldo Camargo

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.