Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anular, na dotação da verba 3‑1‑01, do vigente orçamento, consignação do Plano de Obras e Equipamentos, a importância de Cr$ 11.119.110,10 (onze milhões cento e dezenove mil e cento e dez cruzeiros e dez centavos) como retorno aos recursos ordinários da parcela de igual quantia despendida a maior pela referida Secretaria, no exercício de 1960.

Art. 2° Por conta do recurso resultante da anulação a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de sete milhões, oitocentos e um mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 7.801.600,00), suplementar às seguintes verbas:

PODER JUDICIÁRIO

02 - Secretaria e Cartório do Tribunal de Justiça

(Despesas Próprias)

Verba 1‑1‑11......................................Cr$ 200.000,00

Verba 1‑1‑14......................................Cr$ 650.000.00

02 — Secretaria e Cartório do Tribunal de Justiça

(Encargos Gerais)

Verba 1‑1‑25......................................Cr$ 1.320.000,00

01 - Corregedoria Geral da Justiça

Verba 1‑1‑15......................................Cr$ 48.000,00

03 - Juizes de Direito

Verba 1‑1‑09......................................Cr$ 2.100.000,00

Verba 1‑1‑11......................................Cr$ 1.000.000,00

Verba 1‑1‑25......................................Cr$ 2.483.600,00

Art. 3° Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários à conta do saldo ora anulado, para atender suplementações do mesmo ou outros órgãos e serviços.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.