Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 1.054, de 30 de janeiro de 1954, passa a ter a seguinte redação: Para os efeitos desta Lei, consideram-se livros os que versarem matéria cultural técnico-científica, didática ou literária, as gravações em discos de aula em qualquer idioma, excluídos, portanto, os livros em branco, ou simplesmente pautados, destinados à escrituração em geral, bem como os impressos de uso comercial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.