Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, um auxílio de quinhentos mil cruzeiros para a construção de arquibancadas no Estádio Municipal de Lajes.

Art. 2° O auxílio de que trata esta Lei, será entregue à Prefeitura Municipal de Lajes, com destinação especifica, não podendo ser utilizado para certo fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pela dotação "Investimentos Obras-Códigos 4-l-03 e 8872", da Diretoria de Estudos Planejamento da Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.