Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na dotação da verba 2-1-01, item b, do vigente orçamento, consignada à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda , a importância de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros).

Art. 2° Por conta do recurso resultante da anulação à que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cento e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 160.000,00), destinado à Federação Catarinense de Desportos Universitários para atender às despesas resultantes da participação da entidade junto aos Primeiros Jogos Universitários Leste-Sul, na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.