LEI Nº 2.812 (Esta lei não existe, vide Lei Promulgada n. 752/61)
REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015
LEI PROMULGADA Nº 752, de 13 de setembro de 1961.
Procedência: Dep. Tupy Barreto
Natureza: PL 206/61
DA. 729 de 27/09/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Acrescenta mais um parágrafo ao item III, art. 239, da Lei n. 198 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina).
O DEPUTADO JOÃO ESTIVALETE PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 239 da Lei nº 198, de 18/12/54, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) fica acrescido no item III, do parágrafo 7º assim redigido:
“§ 7º Estende-se também aos funcionários que tomaram parte na última guerra, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, os benefícios do art. 238, parágrafo único.”
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 13 de setembro de 1961
JOÃO ESTIVALETE PIRES
Presidente