Art. 1° Fica criada a Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos, com jurisdição no território desse município e nos dos municípios de Lebon Régis e Santa Cecília.

Art. 2° Fica criado, no Quadro do Poder Executivo, um cargo isolado de provimento efetivo, de Delegado Regional de Polícia, padrão I‑29.

Parágrafo único. O cargo criado neste artigo será provido, obrigatoriamente, por bacharel em direito.

Art. 3° A Lei Orçamentária de 1962, consignará dotação própria para o custeio das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública assim a faça executar.